Blog do Lucas Carapiá

STF concede "Habeas Corpus" por excesso de prazo a réus acusados de lavarem o dinheiro furtado do Banco Central de Fortaleza-CE

2010-06-10T15:30:00.002-03:00

O Ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal, determinou a liberação de dois presos provisórios, acusados de lavagem do dinheiro que seria decorrente do furto à caixa-forte do Banco Central do Brasil, na cidade de Fortaleza. Os réus ficaram presos por mais de três anos e oito meses, sem que tenha sido finalizado o processo criminal.

Ao analisar os pedidos liminares dos Habeas Corpus 103565 e 104125, o Ministro considerou a prisão provisória em análise “abusiva e inaceitável”, tendo em consideração que os réus aguardam presos ao julgamento dos processos por período superior aos limites de razoabilidade que a jurisprudência deve tolerar. Celso de Melo destacou que tal demora não pode, no caso concreto, ser imputada aos advogados dos réus, de modo que não restaria alternativa senão soltar os presos provisórios.

Destaque-se que a decisão do Ministro é extremamente coerente e consentânea com o Princípio da Condição de Inocência, tendo em vista ser Garantia Constitucional a manutenção da condição de inocente até efetivo trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Nesse sentido, fundamentou o Ministro que “ninguém pode permanecer preso – especialmente quando sequer proferida sentença penal condenatória – por lapso temporal que supere de modo excessivo os padrões de razoabilidade acolhidos pela jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria”. Ainda de acordo com as fundamentações dele, a duração excessiva de uma prisão provisória deve ser afastada pelo Poder Judiciário, “pois é intolerável admitir que persista, no tempo, sem razão legítima, a duração da prisão cautelar do réu, em cujo benefício – é sempre importante relembrar – milita a presunção constitucional, ainda que de inocência”.
Deve-se destacar, ainda, que o Ministro não concedeu a liberdade para outros dois presos provisórios supostamente envolvidos no mesmo fato delituoso. No julgamento desses outros dois Habeas Corpus (104172 e 104157), Melo asseverou que, por serem complexos os fatos e por haver um número maior de agentes supostamente envolvidos, estaria justificada uma maior demora na conclusão da persecução criminal, ressalvando, entretanto, a necessidade de observância de "padrões de estrita razoabilidade”.

É de extrema relevância prática a objetivação dos chamados "padrões de razoabilidade" na duração das prisões cautelares. Apesar da lúcida decisão do Ministro Celso de Melo, o fato é que as prisões provisórias no Brasil não apenas são aplicadas de maneira indiscriminada, como também duram tempo excessivo, tanto quanto é excessiva a duração dos processos criminais.

Nesse âmbito, todavia, bons ventos têm soprado do Congresso Nacional, tendo em vista a tramitação do Projeto de Reforma do nosso arcaico Código de Processo Penal, que prevê um aumento na utilização de medidas cautelares de natureza real e um esvaziamento nas hipóteses de utilização de medidas pessoais, como é a prisão. Nesse sentido, torço para que consigamos conferir efetiva instrumentalidade às medidas cautelares utilizadas no processo penal, pois as atuais prisões provisórias tem se revelado, cada vez mais, odiosas antecipações de pena.

STF revela que 42,5% dos processos criminais tramitam entre 2 e 4 anos na Corte

2010-04-12T22:53:00.000-03:00

O Supremo Tribunal Federal divulgou através da internet o Relatório Geral de suas Atividades no ano 2009. No documento foram destacados dados extremamente interessantes como o grande número de matérias – no total 177 – cuja repercussão geral já foi reconhecida, bem como a respectiva redução de 38,5% do volume de processos em tramitação na Corte.

Salta aos olhos dos estudiosos das ciências criminais, entretanto, a constatação do Supremo acerca da redução do tempo de tramitação dos processos penais e do reconhecimento da necessidade de buscar cada vez mais atender ao princípio constitucional da razoável duração do processo. De acordo com o relatório em análise, o tempo médio de duração de 42,5% das ações criminais que tramitam na Corte Constitucional é de 2 a 4 anos.

Ainda segundo o relatório do STF, o princípio da presunção de inocência serviu de fundamento para a maioria das liberações promovidas pela Corte por meio de habeas corpus, totalizando 75 casos. Também motivaram boa parte das concessões de ordem liberatória o princípio da insignificância (41 liberações) e a deficiência de fundamentação na decretação da prisão cautelar (41 liberações). Tais números, apesar de significativos, não revelam a utilização imensamente arbitrária das prisões processuais por parte dos magistrados brasileiros, de modo que os fundamentos mencionados pelo Supremo Tribunal Federal deveriam ensejar a soltura de muito mais pessoas que atualmente estão submetidas indevidamente a segregações provisórias.

VI CONEPA - Congresso Nacional de Penas Alternativas realizado em Salvador

2010-04-12T21:44:00.000-03:00

A ONU reconheceu o modelo brasileiro de penas e medidas alternativas à prisão como uma das melhores práticas para redução da superlotação carcerária no mundo, segundo anúncio do secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, ontem, 7/4, na abertura do VI Congresso Nacional de Execução de Penas e Medidas Alternativas - Conepa.

A convite da ONU, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do MJ vai replicar em países da África, América Latina e Ásia o sistema brasileiro de penas e medidas alternativas, que conta com 20 varas especializadas, 389 centrais e núcleos de monitoramento e uma rede social composta de aproximadamente 12.673 entidades parceiras.

Na abertura do evento, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, destacou a importância de se investir no sistema de penas e medidas alternativas, "como um mecanismo de proteção social e de promoção de nova oportunidade para um indivíduo que falha, e que pode se reintegrar à sociedade com dignidade através do seu trabalho", declarou.

Penas restritivas de direitos são conhecidas como penas e medidas alternativas e têm como característica a curta duração (até quatro anos de condenação). Podem ser aplicadas para crimes praticados sem violência ou grave ameaça, como uso de drogas, acidente de trânsito, violência doméstica, abuso de autoridade, desacato à autoridade, lesão corporal leve, furto simples, estelionato, ameaça, injúria, calúnia, difamação, dentre outros previstos na legislação brasileira.

Em 2009, segundo o MJ, 671.078 pessoas cumpriram penas ou medidas alternativas no Brasil. Este número é 20% maior se comparado ao número de pessoas que cumpriram o mesmo tipo de pena em 2008, que foi de 558.830 pessoas. Os números demonstram o crescimento dessa modalidade de pena no país. Em 1995, pouco mais de 80 mil pessoas cumpriam penas alternativas.

Fonte: Migalhas

Dolo: Sábias palavras do Ilustre colega Paulo Queiroz

2010-02-19T23:25:00.000-03:00

Simples, direta e convincente é a definição de dolo do Professor e Procurador Regional da República Paulo Queiroz:

"Há dolo sempre que o agente realiza os elementos do tipo com consciência e vontade; ou ainda: atua com dolo o agente que dirige sua ação no sentido da realização do tipo, consciente e voluntariamente."

"Não existe dolo em si, mas dolo de realizar um tipo legal determinado: dolo de portar arma, de lesionar, de matar etc. Age, pois, com dolo de porte ilegal de arma quem a tem sem autorização legal; de lesões, quem fere a vítima com esse fim; de homicídio, quem atira contra a vítima com intenção de matá-la. A finalidade dirigida à realização de um tipo legal específico é essencial à afirmação do dolo, portanto."

Leia o artigo completo do Professor Paulo Queiroz sobre o dolo no direito penal.

Princípio da Legalidade: novo julgado adicionado à Constituição Anotada pelo STF

2010-02-19T23:04:00.000-03:00

O Supremo Tribunal Federal robusteceu seu posicionamento quanto à necessidade de verificação das tipicidades formal e material para a configuração efetiva de um fato da vida como delito. A decisão, cuja relatoria coube à Ministra Carmen Lúcia, que foi incluída dentre as anotações do STF ao art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal (Princípio da Legalidade), reforçou o entendimento da necessária constatação de lesividade significante ao bem jurídico protegido pelo Direito Penal para que o fato seja considerado típico. Desta maneira, é importante destacar que a mera subsunção formal da conduta do agente a um tipo penal previsto no ordenamento jurídico não é suficiente ao preenchimento do princípio da legalidade insculpido no art. 5º, XXXIX, da Carta Magna brasileira. Leia a ementa da decisão mencionada:

“A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC 97.772, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-11-09, 1ª Turma, DJE de 20-11-09)

Clique aqui para acessar a Constituição Federal anotada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e veja os destaques dirigidos ao dispositivo analisado.

Ministério da Justiça cria o Sispenas

2010-01-28T11:00:00.001-03:00

O Ministério da Justiça disponibilizou em seu site um banco de dados, categorizado e desenvolvido por uma equipe da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas, que compila as penas existentes na legislação penal brasileira e sua relação com os respectivos benefícios também previstos em lei. Com o software, que recebeu o nome de Sispenas, dentre outras coisas, é possível fazer pesquisas pelos tipos penais e verificar os tempos de sanção cominados em abstrato, assim como os períodos de cumprimento e demais requisitos para que o indivíduo tenha direito a gozar de benefícios como progressão de regime e livramento condicional.

Outro recurso interessante é a possibilidade de projetar alguma proposta de alteração legislativa e perceber quais seriam as suas repercussões no cômpto das penas. Vale conferir.

Segundo STJ, a informação "Contém Glúten" não é suficiente à correta informação do consumidor

2010-01-28T10:00:00.001-03:00

O Superior Tribunal de Justiça decidiu nessa quarta-feira última (27), que as embalagens de alimentos que contém glúten devem informar não apenas sobre a presença da proteína, mas também sobre os riscos de seu consumo para os portadores da doença celíaca. A decisão foi dada pela Ministra Eliana Calmon, relatora do REsp 722940.

Liberação de lote de restituição do IR e possibilidade de penhora decidida pelo STJ.

Aos "espíritos de porco": Viva ao Brasil!

2010-01-28T02:25:00.000-03:00

Amigos leitores, neste post peço licença a vocês para escrever sobre um tema que não é técnico jurídico, mas que me chamou muito a atenção recentemente, quando estava a ler notícias publicadas no site do Observatório da Imprensa.

A matéria, escrita pelo pesquisador Venício A. de Lima e intitulada O Presente de Natal do Jornal Nacional, destacou o prêmio de "Homem do Ano 2009", concedido pelo jornal francês Le Monde ao Presidente Lula (veja aqui a matéria original), e a total indiferença do Jornal Nacional de 24/12/2009 quanto à divulgação da notícia, a despeito de todos os telejornais das principais emissoras do país terem publicado o fato.

Em seu texto, Venício narra que em 2009, pela primeira vez em 65 anos de existência, o Jornal Le Monde decidiu eleger o personagem do ano, tendo escolhido o Presidente brasileiro Lula da Silva como merecedor de tal distinção. O autor também observa que todos os telejornais das mais importantes emissoras brasileiras noticiaram o fato, com exceção do Jornal Nacional, da Rede Globo. Diante de tal circunstância o pesquisador questiona os motivos e classifica como "censura" a opção editorial do noticioso Global.

O que mais me deixou perplexo, entretanto, não foi a distinção feita ao Presidente Lula, tampouco a omissão do Jornal Nacional em noticiar o evento, mas sim os comentários feitos por internautas ao final da matéria publicada no Observatório da Imprensa. Muitos dos leitores fizeram um imenso esforço no sentido de "apequenar" o título dado ao Presidente brasileiro, sustentando que essa seria uma notícia sem relevância, que o Jornal Le Monde não é lido nem mesmo na França e que a motivação do periódico seria político-econômica, tendo em vista o interesse dos franceses na venda de caças Rafale ao Brasil.

É realmente um absurdo a forma como muitos brasileiros resistem em aceitar que o Brasil atingiu o seu momento de maior expressividade internacional durante o governo e, em grande medida, por causa do Presidente Lula. Ao fazer tal afirmação, preciso advertir que não sou petista, "Lulista", ou partidário de qualquer legenda, mas acho absolutamente imprescindível destacar que antes de ser Presidente, político ou sindicalista, Lula é brasileiro. Também devo lembrar que, ao contrário do que foi escrito por alguns internautas, a França, além de ser um dos países mais respeitados pela comunidade internacional, por conta de sua riqueza cultural, possui a quinta maior economia do mundo, e o Le Monde é o jornal mais importante daquele país, também editado em outras nações, dentre elas o Brasil, numa versão chamada Diplomatique.

Não se pode olvidar que, faz pouco tempo, era absolutamente comum cidadãos de países Europeus, ou mesmo dos EUA, sequer saberem onde ficava o "Brazil", muito menos quem era o seu Presidente. Hoje, não apenas o Le Monde, mas também o El País, um dos jornais de maior circulação no ocidente, que também destacou Lula como grande personalidade do ano 2009, grandes revistas e jornais norte americanos e quase todos os meios de comunicação argentinos, apenas para citar os noticiosos que acompanho com mais frequência, assim como o Presidente Barack Obama, são unânimes em dizer que "Lula é o cara" e que o Brasil é o país do agora. Portanto, com o perdão do desabafo, aos "espíritos de porco" de plantão quero dizer: VIVA AO BRASIL!

STF no Twitter

2009-12-02T07:45:00.002-03:00

Já está em funcionamento o perfil oficial do Supremo Tribunal Federal no twitter. A página pode ser acessada pelo endereço www.twitter.com/stf_oficial ou, para quem já é usuário da ferramenta social, através do perfil @STF_oficial.

Casal Nardoni tem pedido de Habeas Corpus negado pelo STJ

2009-12-02T02:14:00.001-03:00

Em julgamento unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi rejeitado nesta terça-feira (01) o pedido de habeas corpus formulado por Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, que foram acusados do homicídio da menina Isabela, em São Paulo. O objetivo do Habeas Corpus era a retirada da acusação de fraude processual, que foi imputada ao casal pelo fato de terem limpado o local do crime logo após a morte de Isabela. Na peça, os advogados dos acusados sustentaram que ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo, tampouco ser punido por exercer esse direito constitucional.

Não foi o que entendeu o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo (HC 137206). Para o magistrado, o direito constitucional que garante à pessoa não se auto-incriminar “não abrange a possibilidade de os acusados alterarem a cena do crime, levando peritos e policiais a cometerem erro de avaliação”.

Comitê Permanente da América Latina para Revisão das Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos reúne-se hoje e amanhã no STF, sob a presidência do Ministro Cezar Peluso, para finalizar relatório que será apresentado no XII Congresso das Nações Unidas a ser realizado em Salvador no ano 2010

2009-12-02T01:12:00.000-03:00

Nesta quarta (02) e quinta-feiras (03) será realizada no Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Ministro Cezar Peluso, a reunião de arremate do relatório elaborado durante dois anos pelo Comitê Permanente da América Latina para Revisão das Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos, órgão colegiado que foi instituído pela Fundação Internacional Penal e Penitenciária em 2007 e é presidido por Peluso.

O Comitê Permanente realizou pesquisas e estudos durante dois anos e apresentou seu relatório final em Belém, no Pará, durante a Assembléia Geral realizada em outubro deste ano. Nos encontros de hoje e de amanhã a Comissão de Redação do Comitê irá arrematar o texto do relatório e acrescentar os comentários formulados em Belém.

A apresentação pública internacional da versão final do relatório será feita no XII Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal, a ser relizado em Salvador-BA no mês de Abril de 2010, no workshop "Survey of United Nations and other Best practices in the treatment of prisoners within the criminal justice system". É fundamental ressaltar a importância desse evento que será realizado na Bahia em 2010, pois estarão presentes Chefes de Estado e várias outras autoridades dos países membros da ONU com o objetivo de definir os investimentos internacionais que serão adotados pelas Nações Unidas, nas áreas de controle da criminalidade e segurança pública, entre os anos de 2010 e 2015. (Fonte: Assessoria de Imprensa do STF)

Liberação de lote de restituição do IR e possibilidade de penhora decidida pelo STJ:

2009-11-10T17:19:00.000-03:00

No dia (09-11) da liberação do maior lote de restituição do IR 2009, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, à unanimidade, no julgamento do REsp. 1059781, que é possível a penhora dos valores depositados em conta corrente de contribuinte a título de restituição de imposto de renda.

A Ministra Relatora Nancy Andrighi manifestou o entendimento de que não se mostra consentâneo com o princípio da efetividade, em situações nas quais não haja comprometimento da manutenção digna do executado, impossibilitar o credor de obter a satisfação do seu crédito. Contra o argumento da impenhorabilidade absoluta apresentado pelo recorrente, a Ministra entendeu que deve ser comprovada a origem alimentar dos proventos que foram objeto de cobrança de IR para que a sua restituição seja tutelada pelas impenhorabilidades previstas no art. 649 do Código de Processo Civil.

Segundo decisão da Terceira Turma, “não é toda e qualquer parcela da restituição de IR que pode ser considerada como advinda de verba salarial ou remuneratória”, pois, “na linha do que dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, verifica-se que o referido tributo tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza”. A Relatora explicou que “o Imposto de Renda pode incidir, por exemplo, sobre recebimento de aluguéis, lucro na venda de determinado bem, aplicações financeiras, entre inúmeros outros exemplos de hipóteses de incidência, que não são necessariamente resultantes de salários, vencimentos, proventos, e outras verbas dispostas no artigo 649, IV, do CPC”.

Inscrições abertas para os concursos de Promotor de Justiça de SC, Diplomata e Agente de Fiscalização Judiciária do TJ-SP:

2009-11-10T17:16:00.001-03:00

Foram abertas nesta segunda-feira as inscrições do concurso público para provimento de 25 cargos de Promotor de Justiça Substituto do Estado de Santa Catarina, cujo salário é de R$ 17.159,54. As inscrições estão sendo feitas através do site do Ministério Público Estadual e vão até o dia 08 de Dezembro de 2009. Veja o edital e as provas anteriores também no site da instituição.

O Instituto Rio Branco também publicou edital abrindo inscrições para ingresso na carreira de Diplomata. Estão disponíveis 108 vagas, com remuneração de R$ 12.413,03. As inscrições podem ser feitas pela internet, através do site do Cespe, até o dia 13 de Dezembro de 2009. Veja o edital.

Igualmente nesta segunda-feira foram abertas as inscrições para o concurso público que visa o preenchimento de 30 vagas de Agente de Fiscalização Judiciária no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O salário é de R$ 2.127,38, mais auxílios alimentação, saúde e transporte. As inscrições devem ser feitas até o dia 11 de Dezembro de 2009 através do site da Vunesp. Confira o edital.

160 anos do nascimento de Ruy Barbosa:

2009-11-10T17:09:00.000-03:00

No último dia 05/11 completaram-se 160 anos do nascimento do Ilustríssimo Pensador, Jurista, Jornalista, Abolicionista, Diplomata e Político Ruy Barbosa. Ruy nasceu em 1849, na Rua dos Capitães, logradouro que hoje leva o seu nome, na freguesia da Sé, em Salvador da então Província da Bahia. Suas vida e carreira são tão ricas e tão intimamente vinculadas à história brasileira que mereciam não apenas um post, mas uma série televisiva inteira. Ruy Barbosa graduou-se bacharel pela Faculdade de Direito de São Paulo em 1870, retornou à sua terra natal e, no ano seguinte, começou a advogar, tendo estreado já nas raias da Tribuna do Júri. Por conta de seus fantásticos textos e brilhante oratória, Ruy iniciou-se Jornalista no Diário da Bahia, vindo a tornar-se diretor do periódico de ideologia liberal em 1873.

A partir daí foi que Barbosa ganhou grande destaque no cenário nacional, especialmente com a publicação de textos em defesa do Abolicionismo da escravatura, do Federalismo e da República, que veio a ser proclamada em 1889, mesmo ano em que ele foi nomeado Ministro da Fazenda do Governo Deodoro da Fonseca. Em 1891 foi nomeado 1º Vice Chefe do Governo Provisório. Em 1984 foi candidato à Presidência da República, tendo atingido o 4º lugar. Exilado, foi morar em Londres, donde escrevia as chamadas “Cartas da Inglaterra”, publicadas no Jornal do Comércio. Em 1897 tornou-se membro fundador da Academia Brasileira de Letras. Em 1907 consagrou o seu prestígio internacional ao participar da Conferência de Haia como representante brasileiro, oportunidade na qual obteve o apelido de “Águia de Haia” pelo brilhante desempenho e astúcia. Em 1910 foi novamente candidato à Presidência da República, após dois anos de “Campanha Civilista” que repartiu a antiga “Política do Café com Leite”, mas terminou derrotado por Hermes da Fonseca.

Em 1913 candidatou-se à Presidência pela terceira vez, mas retirou sua candidatura no ano seguinte.

Em 1918, por ter participado ativamente dos incentivos à entrada do Brasil na Primeira Grande Guerra, Ruy Barbosa recebeu do Ministro Francês Paul Claudel as insígnias de Grande Oficial da Legião de Honra, condecoração criada por Napoleão Bonaparte para destacar os méritos militares ou civis à nação francesa. Em 1919 concorre pela quarta e última vez à Presidência, perdendo novamente as eleições, dessa vez para Epitácio Pessoa. Em 1921 renuncia ao cargo de Senador, embora tenha sido posteriormente reeleito pela Bahia. No mesmo ano, foi eleito, com a maior votação, Juiz da Corte Internacional de Justiça, tendo recebido homenagens não apenas do Brasil, mas de diversos outros países.

Em 1922, Ruy sofre um grave edema pulmonar, que em fevereiro de 1923 culmina numa paralisia bulbar. Ao 1º de março de 1923 Barbosa falece na cidade de Petrópolis, aos 73 anos de idade, após uma vida marcada por grandes glórias e lutas a favor da Justiça e das liberdades.

Este resumido post é uma singela homenagem ao orgulhosamente baiano Ruy Barbosa, pelos 160 anos de seu nascimento, comemorados no dia 05-11-09, para que não nos esqueçamos quão grande foi o papel de Ruy na construção dos ideais contemporâneas e para que o seu exemplo seja seguido por cada vez mais juristas dessa nossa terra abençoada.

Publicado edital para o concurso da Embasa

2009-11-08T14:21:00.000-03:00

A Empresa Baiana de Água e Saneamento (EMBASA) já publicou edital disponibilizando 2.270 vagas para preenchimento de cargos de níveis médio, técnico e superior. Os cargos disponíveis possuem remunerações que variam entre R$ 883,10 e R$ 4.091,60. As taxas de inscrição são de R$ 40,00 para os cargos de nível médio, R$ 60,00 para os de nível técnico e R$ 90,00 para nível superior. As inscrições serão feitas pela internet a partir do dia 13 de novembro de 2009 e vão até 8 de dezembro de 2009. Quem deixar para se inscrever na última hora, principalmente os que vivem na Bahia, precisam ter cuidado com o horário de verão.

Cespe realizará prova do TRE-BA

2009-11-08T14:09:00.000-03:00

O Centro de Seleção e Promoções de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) será a instituição responsável pela promoção do próximo concurso público para provimento de cargos no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. O extrato de dispensa de licitação já foi publicado no Diário Oficial da União e resta apenas à Comissão de Concurso do TRE-BA emitir parecer para ser concretizada a assinatura do contrato.

STF relativiza súmula 691, julga inconstitucional art. 44 da Lei 11.343/06 e mantém liberdade provisória de réu acusado de tráfico de drogas:

2009-11-03T23:28:00.000-03:00

No julgamento do Habeas Corpus 100742, hoje à tarde, sob relatoria do Ministro Celso de Mello, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, inobstante já houvesse negativa de liminar pelo STJ, concedeu, de ofício, ordem liberatória a réu acusado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) em Vara Criminal da Comarca de Florianópolis. Com tal posicionamento o STF relativizou a súmula 691, editada pela própria Corte, que veda a concessão de HC quando relator de Tribunal Superior tenha negado liminar em igual ação.

Outro importante aspecto que se pode extrair do julgamento do Supremo é a confirmação do entendimento do Tribunal no sentido de reconhecer inconstitucional o art. 44 da Lei 11.343/2006. O mencionado dispositivo veda a concessão de liberdade provisória, graça, indulto ou anistia para os indivíduos que respondem / foram condenados pelo crime de tráfico de drogas.

Também no dia 03-11, o Ministro Cezar Peluso concedeu liminar no pedido de Habeas Corpus 100554, determinando a imediata soltura de indivíduo que havia sido preso em flagrante e denunciado pelo suposto cometimento do crime de tráfico de drogas. A justificativa para a manutenção da prisão, segundo fundamentos do magistrado de primeiro grau, seria para garantir a ordem pública, "acautelando o meio social das condutas nocivas do postulante, evitando à atividade com efeito devastador à saúde pública, especialmente à dos jovens".

Em decisão extremamente lúcida e equilibrada, o Ministro Cezar Peluso destacou que "a necessidade de aplacar o ânimo social não é motivo bastante para a prisão preventiva". O Ministro reforçou a noção de que prisão cautelar serve exclusivamente para atender às necessidades da "regular tramitação do processo", de modo que o "clamor social" não pode dar ensejo à manutenção de qualquer tipo de segregação provisória, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Segundo Peluso, a "presunção de culpa" promovida no caso em análise afronta diretamente a garantia prevista no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, "que não permite impor ao réu, enquanto pendente a causa penal, nenhuma consequência danosa fundada ou vinculada diretamente a um juízo definitivo de culpabilidade".

Concurso Público para provimento do cargo de Procurador do Trabalho:

2009-11-03T22:53:00.000-03:00

Terminam no dia 06 de Novembro as inscrições para o concurso público que visa o preenchimento do cargo de Procurador do Trabalho em várias regiões do Brasil. O edital do certame prevê a disponibilidade de 104 vagas, sendo 6 delas para a cidade do Salvador. Mais informações estão disponíveis no site www.pgt.mpt.gov.br/concursos.

Direito subjetivo à nomeação para aprovado dentro do número de vagas pode virar Lei:

2009-11-03T22:49:00.001-03:00

Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei n.º 122/08, que já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e se encontra em via terminativa. O projeto tem o objetivo de promover alterações na Lei n.º 8.112/90 e, dentre outras coisas, tornar norma expressa o entendimento já consolidado nos Tribunais Superiores (STJ – MS 10381, RMS 19975; STF RE 229450) que assegura ao candidato, desde que aprovado dentro do número de vagas previstas pelo edital, o direito subjetivo à nomeação no prazo de validade do concurso público e respeitada a ordem de classificação.

Provável empate no julgamento do Caso Battisti pelo STF no próximo dia 12/11:

2009-11-02T17:44:00.000-03:00

Olá, sejam muito bem vindos! Blog no ar, conforme prometido, o tema jurídico mais relevante no momento desse nosso primeiro post é o anúncio pelo Supremo Tribunal Federal de que retomará o julgamento do "Caso Battisti" na sessão plenária do próximo dia 12. Cesare Battisti, contra quem será julgado o pedido de extradição formulado pelo Governo Italiano, foi condenado pela Justiça daquele país à prisão perpétua, como pena pelo assassinato de quatro pessoas entre os anos de 1977 e 1979, período em que ele era integrante do movimento Proletários Armados pelo Comunismo. O Governo brasileiro, por meio do Ministro Tarso Genro, havia concedido refúgio político ao italiano, o que obstaria o processo de extradição em trãmite no STF, segundo regramento da Lei Federal n.º 9.474/97. Ocorre que a Corte Brasileira, em julgamento no mês de setembro que acolheu argumentos do mandado de segurança impetrado pelo Governo da Itália, entendeu ilegal o ato de concessão de refúgio emanado pelo Dignitário da Pasta da Justiça, que, inclusive, havia reformado decisão negativa de refúgio do Comitê Nacional de Refugiados (CONARE), não subsistindo, portanto, mais óbice ao prosseguimento do processo de extradição.

Quanto ao tema, o STF (por apertada maioria, é verdade) manifestou o entendimento de que compete à Corte Suprema controlar a legalidade do ato administrativo emitido pelo Ministro da Justiça ao conceder refúgio, podendo prosseguir o processo de extradição caso tal ato seja declarado ilegal. Com tal posicionamento, o Supremo reafirmou a constitucionalidade do art. 33 da Lei 9.474/97, retirando-lhe completamente, entretanto, seu caráter político, ao limitar o óbice do processo de extradição à legalidade substancial do ato administrativo de concessão de refúgio.

A nós, neste momento, dez dias antes da retomada do julgamento do processo de extradição de Cesare Battisti, que fora suspenso pelo pedido de vista do Ministro Marco Aurélio, cabe tentar antecipar o desfecho do caso. Não, não se trata de nenhum exercício de adivinhação, mesmo porque eu não tenho qualquer talento com cartas ou búzios, mas apenas uma análise do possível encerramento do caso com base nos já declarados posicionamentos de alguns Ministros, inobstante possa haver "improváveis" mudanças de entendimento.

Na sessão em que se iniciou a apreciação do pedido de extradição, os Ministros Eros Grau, Carmem Lúcia e Joaquim Barbosa, ao passo que os Ministros Cezar Peluso, Carlos Ayres Brito, Ellen Gracie e Ricardo Lewandowsky votaram a favor. Restavam, na oportunidade, apenas os votos de Gilmar Mendes, embora o Presidente já houvesse se manifestado favorável à extradição, e de Marco Aurélio, que pediu vista dos autos. Quanto a este último, já se especula que manterá sua posição contrária ao pleito do Governo Italiano. Assim, o julgamento ficaria 5 x 4 a favor do pedido exordial e Cesare Battisti seria extraditado, correto? ERRADO! É que nesse tempo entre a sessão plenária do mês de setembro e os dias atuais, assumiu a vaga aberta na Corte após o falecimento do Ministro Menezes Direito, o outrora Advogado Geral da União Antônio Dias Toffoli. Isso muda radicalmente as probabilidades de desfecho do Caso Battisti, pois a Advocacia Geral da União, instituição de origem do atualmente Ministro Toffoli, defende o Governo Brasileiro sustentando a legalidade do ato de concessão de refúgio e a impossibilidade de extradição de Cesare, posição que provavelmente será a do novo magistrado. Dessa maneira, a votação ficaria empatada em 5 x 5. Mas o que ocorre se houver empate no julgamento de Cesare Battisti?

Na hipótese, não poderá o Ministro Gilmar Mendes fazer as vezes de Minerva. É importante observar que o requerimento de extradição por Estado estrangeiro é matéria constitucional expressa, prevista no art. 102, "g", da Carta Magna Brasileira. Desta forma, de acordo com o art. 146, I, do Regimento Interno do STF, o Presidente da Corte deve proferir voto regular, e não se reservar ao tradicional voto de desempate. Assim, nas hipóteses de empate em processo de extradição, o STF tem adotado o mesmo posicionamento reservado ao Habeas Corpus, no qual a indefinição beneficia o paciente, in casu, o extraditando. Em suma, num sentido absolutamente contrário ao que se previa a menos de um mês atrás, a maior probabilidade de defecho do Caso Battisti hoje, considerando a assunção do cargo de Ministro por Dias Toffoli (indicado pelo Presidente Lula), é que seja negado o pedido de extradição do italiano e que permaneça turbulenta a relação entre Brasil e Itália.

Contagem regressiva!

2009-10-30T01:20:00.001-03:00

Entre uma atividade e outra estou finalizando o Blog. Mais um dia e começaremos com todo o vapor!

Blog em Construção.

2009-10-28T11:01:00.002-03:00

Em breve haverá posts diários sobre os temas mais importantes do mundo jurídico.