O Ministério da Justiça disponibilizou em seu site um banco de dados, categorizado e desenvolvido por uma equipe da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas, que compila as penas existentes na legislação penal brasileira e sua relação com os respectivos benefícios também previstos em lei. Com o software, que recebeu o nome de Sispenas, dentre outras coisas, é possível fazer pesquisas pelos tipos penais e verificar os tempos de sanção cominados em abstrato, assim como os períodos de cumprimento e demais requisitos para que o indivíduo tenha direito a gozar de benefícios como progressão de regime e livramento condicional.
Outro recurso interessante é a possibilidade de projetar alguma proposta de alteração legislativa e perceber quais seriam as suas repercussões no cômpto das penas. Vale conferir.
Leia também:
Ótima dica Carapiá! Depois da sua postagem tenho utilizado muito o sispenas para visualizar as possibilidades de benefícios nos casos que trabalho. Valeu!
ResponderExcluirExcelente ferramenta para quem advoga.
ResponderExcluir