STF concede "Habeas Corpus" por excesso de prazo a réus acusados de lavarem o dinheiro furtado do Banco Central de Fortaleza-CE

O Ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal, determinou a liberação de dois presos provisórios, acusados de lavagem do dinheiro que seria decorrente do furto à caixa-forte do Banco Central do Brasil, na cidade de Fortaleza. Os réus ficaram presos por mais de três anos e oito meses, sem que tenha sido finalizado o processo criminal.

Ao analisar os pedidos liminares dos Habeas Corpus 103565 e 104125, o Ministro considerou a prisão provisória em análise “abusiva e inaceitável”, tendo em consideração que os réus aguardam presos ao julgamento dos processos por período superior aos limites de razoabilidade que a jurisprudência deve tolerar. Celso de Melo destacou que tal demora não pode, no caso concreto, ser imputada aos advogados dos réus, de modo que não restaria alternativa senão soltar os presos provisórios.

Destaque-se que a decisão do Ministro é extremamente coerente e consentânea com o Princípio da Condição de Inocência, tendo em vista ser Garantia Constitucional a manutenção da condição de inocente até efetivo trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Nesse sentido, fundamentou o Ministro que “ninguém pode permanecer preso – especialmente quando sequer proferida sentença penal condenatória – por lapso temporal que supere de modo excessivo os padrões de razoabilidade acolhidos pela jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria”. Ainda de acordo com as fundamentações dele, a duração excessiva de uma prisão provisória deve ser afastada pelo Poder Judiciário, “pois é intolerável admitir que persista, no tempo, sem razão legítima, a duração da prisão cautelar do réu, em cujo benefício – é sempre importante relembrar – milita a presunção constitucional, ainda que de inocência”.
Deve-se destacar, ainda, que o Ministro não concedeu a liberdade para outros dois presos provisórios supostamente envolvidos no mesmo fato delituoso. No julgamento desses outros dois Habeas Corpus (104172 e 104157), Melo asseverou que, por serem complexos os fatos e por haver um número maior de agentes supostamente envolvidos, estaria justificada uma maior demora na conclusão da persecução criminal, ressalvando, entretanto, a necessidade de observância de "padrões de estrita razoabilidade”.

É de extrema relevância prática a objetivação dos chamados "padrões de razoabilidade" na duração das prisões cautelares. Apesar da lúcida decisão do Ministro Celso de Melo, o fato é que as prisões provisórias no Brasil não apenas são aplicadas de maneira indiscriminada, como também duram tempo excessivo, tanto quanto é excessiva a duração dos processos criminais.

Nesse âmbito, todavia, bons ventos têm soprado do Congresso Nacional, tendo em vista a tramitação do Projeto de Reforma do nosso arcaico Código de Processo Penal, que prevê um aumento na utilização de medidas cautelares de natureza real e um esvaziamento nas hipóteses de utilização de medidas pessoais, como é a prisão. Nesse sentido, torço para que consigamos conferir efetiva instrumentalidade às medidas cautelares utilizadas no processo penal, pois as atuais prisões provisórias tem se revelado, cada vez mais, odiosas antecipações de pena.

STF revela que 42,5% dos processos criminais tramitam entre 2 e 4 anos na Corte

O Supremo Tribunal Federal divulgou através da internet o Relatório Geral de suas Atividades no ano 2009. No documento foram destacados dados extremamente interessantes como o grande número de matérias – no total 177 – cuja repercussão geral já foi reconhecida, bem como a respectiva redução de 38,5% do volume de processos em tramitação na Corte.

Salta aos olhos dos estudiosos das ciências criminais, entretanto, a constatação do Supremo acerca da redução do tempo de tramitação dos processos penais e do reconhecimento da necessidade de buscar cada vez mais atender ao princípio constitucional da razoável duração do processo. De acordo com o relatório em análise, o tempo médio de duração de 42,5% das ações criminais que tramitam na Corte Constitucional é de 2 a 4 anos.

Ainda segundo o relatório do STF, o princípio da presunção de inocência serviu de fundamento para a maioria das liberações promovidas pela Corte por meio de habeas corpus, totalizando 75 casos. Também motivaram boa parte das concessões de ordem liberatória o princípio da insignificância (41 liberações) e a deficiência de fundamentação na decretação da prisão cautelar (41 liberações). Tais números, apesar de significativos, não revelam a utilização imensamente arbitrária das prisões processuais por parte dos magistrados brasileiros, de modo que os fundamentos mencionados pelo Supremo Tribunal Federal deveriam ensejar a soltura de muito mais pessoas que atualmente estão submetidas indevidamente a segregações provisórias.

VI CONEPA - Congresso Nacional de Penas Alternativas realizado em Salvador

A ONU reconheceu o modelo brasileiro de penas e medidas alternativas à prisão como uma das melhores práticas para redução da superlotação carcerária no mundo, segundo anúncio do secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, ontem, 7/4, na abertura do VI Congresso Nacional de Execução de Penas e Medidas Alternativas - Conepa.

A convite da ONU, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do MJ vai replicar em países da África, América Latina e Ásia o sistema brasileiro de penas e medidas alternativas, que conta com 20 varas especializadas, 389 centrais e núcleos de monitoramento e uma rede social composta de aproximadamente 12.673 entidades parceiras.

Na abertura do evento, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, destacou a importância de se investir no sistema de penas e medidas alternativas, "como um mecanismo de proteção social e de promoção de nova oportunidade para um indivíduo que falha, e que pode se reintegrar à sociedade com dignidade através do seu trabalho", declarou.

Penas restritivas de direitos são conhecidas como penas e medidas alternativas e têm como característica a curta duração (até quatro anos de condenação). Podem ser aplicadas para crimes praticados sem violência ou grave ameaça, como uso de drogas, acidente de trânsito, violência doméstica, abuso de autoridade, desacato à autoridade, lesão corporal leve, furto simples, estelionato, ameaça, injúria, calúnia, difamação, dentre outros previstos na legislação brasileira.

Em 2009, segundo o MJ, 671.078 pessoas cumpriram penas ou medidas alternativas no Brasil. Este número é 20% maior se comparado ao número de pessoas que cumpriram o mesmo tipo de pena em 2008, que foi de 558.830 pessoas. Os números demonstram o crescimento dessa modalidade de pena no país. Em 1995, pouco mais de 80 mil pessoas cumpriam penas alternativas.

Fonte: Migalhas

Dolo: Sábias palavras do Ilustre colega Paulo Queiroz

Simples, direta e convincente é a definição de dolo do Professor e Procurador Regional da República Paulo Queiroz:

"Há dolo sempre que o agente realiza os elementos do tipo com consciência e vontade; ou ainda: atua com dolo o agente que dirige sua ação no sentido da realização do tipo, consciente e voluntariamente."

"Não existe dolo em si, mas dolo de realizar um tipo legal determinado: dolo de portar arma, de lesionar, de matar etc. Age, pois, com dolo de porte ilegal de arma quem a tem sem autorização legal; de lesões, quem fere a vítima com esse fim; de homicídio, quem atira contra a vítima com intenção de matá-la. A finalidade dirigida à realização de um tipo legal específico é essencial à afirmação do dolo, portanto."

Leia o artigo completo do Professor Paulo Queiroz sobre o dolo no direito penal.

Princípio da Legalidade: novo julgado adicionado à Constituição Anotada pelo STF

O Supremo Tribunal Federal robusteceu seu posicionamento quanto à necessidade de verificação das tipicidades formal e material para a configuração efetiva de um fato da vida como delito. A decisão, cuja relatoria coube à Ministra Carmen Lúcia, que foi incluída dentre as anotações do STF ao art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal (Princípio da Legalidade), reforçou o entendimento da necessária constatação de lesividade significante ao bem jurídico protegido pelo Direito Penal para que o fato seja considerado típico. Desta maneira, é importante destacar que a mera subsunção formal da conduta do agente a um tipo penal previsto no ordenamento jurídico não é suficiente ao preenchimento do princípio da legalidade insculpido no art. 5º, XXXIX, da Carta Magna brasileira. Leia a ementa da decisão mencionada:

“A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC 97.772, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-11-09, 1ª Turma, DJE de 20-11-09)

Clique aqui para acessar a Constituição Federal anotada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e veja os destaques dirigidos ao dispositivo analisado.

Ministério da Justiça cria o Sispenas

O Ministério da Justiça disponibilizou em seu site um banco de dados, categorizado e desenvolvido por uma equipe da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas, que compila as penas existentes na legislação penal brasileira e sua relação com os respectivos benefícios também previstos em lei. Com o software, que recebeu o nome de Sispenas, dentre outras coisas, é possível fazer pesquisas pelos tipos penais e verificar os tempos de sanção cominados em abstrato, assim como os períodos de cumprimento e demais requisitos para que o indivíduo tenha direito a gozar de benefícios como progressão de regime e livramento condicional.

Outro recurso interessante é a possibilidade de projetar alguma proposta de alteração legislativa e perceber quais seriam as suas repercussões no cômpto das penas. Vale conferir.

Leia também:

Comitê Permanente da América Latina para Revisão das Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos reúne-se hoje e amanhã no STF, sob a presidência do Ministro Cezar Peluso, para finalizar relatório que será apresentado no XII Congresso das Nações Unidas a ser realizado em Salvador no ano 2010.

Segundo STJ, a informação "Contém Glúten" não é suficiente à correta informação do consumidor

O Superior Tribunal de Justiça decidiu nessa quarta-feira última (27), que as embalagens de alimentos que contém glúten devem informar não apenas sobre a presença da proteína, mas também sobre os riscos de seu consumo para os portadores da doença celíaca. A decisão foi dada pela Ministra Eliana Calmon, relatora do REsp 722940.

Leia também:

Casal Nardoni tem pedido de Habeas Corpus negado pelo STJ;

Liberação de lote de restituição do IR e possibilidade de penhora decidida pelo STJ.

Aos "espíritos de porco": Viva ao Brasil!

Amigos leitores, neste post peço licença a vocês para escrever sobre um tema que não é técnico jurídico, mas que me chamou muito a atenção recentemente, quando estava a ler notícias publicadas no site do Observatório da Imprensa.

A matéria, escrita pelo pesquisador Venício A. de Lima e intitulada O Presente de Natal do Jornal Nacional, destacou o prêmio de "Homem do Ano 2009", concedido pelo jornal francês Le Monde ao Presidente Lula (veja aqui a matéria original), e a total indiferença do Jornal Nacional de 24/12/2009 quanto à divulgação da notícia, a despeito de todos os telejornais das principais emissoras do país terem publicado o fato.

Em seu texto, Venício narra que em 2009, pela primeira vez em 65 anos de existência, o Jornal Le Monde decidiu eleger o personagem do ano, tendo escolhido o Presidente brasileiro Lula da Silva como merecedor de tal distinção. O autor também observa que todos os telejornais das mais importantes emissoras brasileiras noticiaram o fato, com exceção do Jornal Nacional, da Rede Globo. Diante de tal circunstância o pesquisador questiona os motivos e classifica como "censura" a opção editorial do noticioso Global.

O que mais me deixou perplexo, entretanto, não foi a distinção feita ao Presidente Lula, tampouco a omissão do Jornal Nacional em noticiar o evento, mas sim os comentários feitos por internautas ao final da matéria publicada no Observatório da Imprensa. Muitos dos leitores fizeram um imenso esforço no sentido de "apequenar" o título dado ao Presidente brasileiro, sustentando que essa seria uma notícia sem relevância, que o Jornal Le Monde não é lido nem mesmo na França e que a motivação do periódico seria político-econômica, tendo em vista o interesse dos franceses na venda de caças Rafale ao Brasil.

É realmente um absurdo a forma como muitos brasileiros resistem em aceitar que o Brasil atingiu o seu momento de maior expressividade internacional durante o governo e, em grande medida, por causa do Presidente Lula. Ao fazer tal afirmação, preciso advertir que não sou petista, "Lulista", ou partidário de qualquer legenda, mas acho absolutamente imprescindível destacar que antes de ser Presidente, político ou sindicalista, Lula é brasileiro. Também devo lembrar que, ao contrário do que foi escrito por alguns internautas, a França, além de ser um dos países mais respeitados pela comunidade internacional, por conta de sua riqueza cultural, possui a quinta maior economia do mundo, e o Le Monde é o jornal mais importante daquele país, também editado em outras nações, dentre elas o Brasil, numa versão chamada Diplomatique.

Não se pode olvidar que, faz pouco tempo, era absolutamente comum cidadãos de países Europeus, ou mesmo dos EUA, sequer saberem onde ficava o "Brazil", muito menos quem era o seu Presidente. Hoje, não apenas o Le Monde, mas também o El País, um dos jornais de maior circulação no ocidente, que também destacou Lula como grande personalidade do ano 2009, grandes revistas e jornais norte americanos e quase todos os meios de comunicação argentinos, apenas para citar os noticiosos que acompanho com mais frequência, assim como o Presidente Barack Obama, são unânimes em dizer que "Lula é o cara" e que o Brasil é o país do agora. Portanto, com o perdão do desabafo, aos "espíritos de porco" de plantão quero dizer: VIVA AO BRASIL!