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Casal Nardoni tem pedido de Habeas Corpus negado pelo STJ

Em julgamento unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi rejeitado nesta terça-feira (01) o pedido de habeas corpus formulado por Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, que foram acusados do homicídio da menina Isabela, em São Paulo. O objetivo do Habeas Corpus era a retirada da acusação de fraude processual, que foi imputada ao casal pelo fato de terem limpado o local do crime logo após a morte de Isabela. Na peça, os advogados dos acusados sustentaram que ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo, tampouco ser punido por exercer esse direito constitucional.

Não foi o que entendeu o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo (HC 137206). Para o magistrado, o direito constitucional que garante à pessoa não se auto-incriminar “não abrange a possibilidade de os acusados alterarem a cena do crime, levando peritos e policiais a cometerem erro de avaliação”.

Comitê Permanente da América Latina para Revisão das Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos reúne-se hoje e amanhã no STF, sob a presidência do Ministro Cezar Peluso, para finalizar relatório que será apresentado no XII Congresso das Nações Unidas a ser realizado em Salvador no ano 2010

Nesta quarta (02) e quinta-feiras (03) será realizada no Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Ministro Cezar Peluso, a reunião de arremate do relatório elaborado durante dois anos pelo Comitê Permanente da América Latina para Revisão das Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos, órgão colegiado que foi instituído pela Fundação Internacional Penal e Penitenciária em 2007 e é presidido por Peluso.

O Comitê Permanente realizou pesquisas e estudos durante dois anos e apresentou seu relatório final em Belém, no Pará, durante a Assembléia Geral realizada em outubro deste ano. Nos encontros de hoje e de amanhã a Comissão de Redação do Comitê irá arrematar o texto do relatório e acrescentar os comentários formulados em Belém.

A apresentação pública internacional da versão final do relatório será feita no XII Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal, a ser relizado em Salvador-BA no mês de Abril de 2010, no workshop "Survey of United Nations and other Best practices in the treatment of prisoners within the criminal justice system". É fundamental ressaltar a importância desse evento que será realizado na Bahia em 2010, pois estarão presentes Chefes de Estado e várias outras autoridades dos países membros da ONU com o objetivo de definir os investimentos internacionais que serão adotados pelas Nações Unidas, nas áreas de controle da criminalidade e segurança pública, entre os anos de 2010 e 2015. (Fonte: Assessoria de Imprensa do STF)